Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista.
Aplica-se o art. 285-A do CPC ao processo trabalhista, haja vista que a CLT é omissa em relação à possibilidade de indeferimento de "pedidos repetitivos", não havendo conflito.
Lei de improbidade administrativa conflita com a Lei Complementar nº 35/79 da Magistratura Nacional
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 8.429/92 foi promulgada objetivando regulamentar os atos de improbidade administrativa, previstos no § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal. Por tratar-se de matéria constitucional, a repressão à prática de atos de improbidade…
A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet
Quatro diretores do famoso site Pirate Bay [01] foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a…
Aspirante a craque de futebol hoje ou marginal do amanhã?
"Se tens planos para um ano, plante arroz. Se tens planos para dez anos, plante árvores. Se tens planos para cem anos, instrua o povo." (Provérbio chinês)Introdução É consenso que a miséria e a marginalidade são graves problemas estruturais da…
Cargos em comissão.
RESUMO Análise da constitucionalidade do ingresso no serviço público por meio de cargos em comissão, dos fenômenos do nepotismo e do clientelismo institucionais, dos prejuízos causados ao erário e à qualidade dos serviços prestados à população decorrente do mau uso…
Cartões de desconto para serviços de saúde
Uma prática constante no mercado de saúde refere-se à comercialização dos denominados "Cartões de Desconto", visando à operação, por algumas empresas, de sistemas de descontos ou garantia de preços diferenciados a ser pagos diretamente pelos consumidores aos médicos, prestadores de…