Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela
A reversibilidade dos efeitos da tutela é pressuposto de admissibilidade para a concessão de tutela antecipada, estando previsto no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil. São muitos os argumentos que devem ser considerados no momento de se…
A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais.
Resumo: O presente trabalho tenta expor a importância da doutrina do bem jurídico na ciência penal, traçando o progresso da referida teoria desde o seu primeiro momento, no século XIX. Abordam-se, ainda, os critérios de seleção daqueles bens e valores…
Contratos administrativos: peculiaridades e aspectos polêmicos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações Iniciais; 3. Peculiaridades; 4. Aspectos Polêmicos; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução Este artigo tem por objeto o contrato administrativo, mais especificamente suas peculiaridades e aspectos polêmicos, com o propósito de contribuir para o…
A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho
Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É…
A Lei nº 11.923/09 e o famigerado sequestro-relâmpago.
1. INTRODUÇÃOHá muito tempo que a subtração ou obtenção, mediante violência e/ou grave ameaça de bens das pessoas tem eventualmente ocorrido com o adicional do cerceamento da liberdade da vítima pelo infrator, seja como meio usado para a realização do...