Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da exigência de cópia do recurso para formação do instrumento de agravo no processo do trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do TST
Ab initio, urge-se transcrever o que dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do Preclaro Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe, ad litteram: "3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças…
A não incidência de imposto de renda na indenização por desapropriação
Palavras-chaves: imposto de Renda; desapropriação; indenização; não incidência; não ocorrência de acréscimo patrimonial. O presente ensaio tem por finalidade tecer breves comentários sobre a não incidência do imposto de renda sobre a indenização paga por desapropriação por interesse ou utilidade…
A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC
Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento no 1º…
PEC nº 28/2009 e a nova regra para o divórcio
Estamos na iminência de ser aprovada uma nova emenda constitucional. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/2009, que no final de junho já teve parecer de aprovação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e suprime os…
Menor elegível e inimputabilidade penal.
Resumo: Este trabalho busca instigar a discussão e criticar a doutrina e jurisprudência pátria que ainda não sedimentaram um entendimento acerca da inimputabilidade do menor elegível ao cargo de vereador, afrontando o princípio da isonomia entre os candidatos.Palavras-chave: Menor elegível,...