O pagamento do tributo em parcelas e o prazo de prescrição

Indaga-se: no pagamento em quotas do IPTU, havendo a falta de pagamento, ou seja, o inadimplemento de parcelas, quando se inicia o prazo de prescrição? Legislações tributárias de entes tributantes estaduais e municipais prevêem a possibilidade de o contribuinte efetuar…

PLS nº 165/2009: a sentença de morte da Lei Maria da Penha

Vivemos um momento ímpar de discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/2009) de um novo Código de Processo Penal. O atual já conta com quase 70 anos e foi elaborado em pleno Estado Novo, fruto de uma…

Quem pode ser beneficiário da assistência jurídica gratuita?

1. Introdução A instituição da assistência judicial aos indivíduos economicamente desfavorecidos integra, hoje, a realidade dos estudos jurídicos. Vem se constituindo numa preocupação entre os estudiosos do direito, principalmente, no que concerne ao efetivo acesso à justiça. Mas, como se…

Divórcio imediato e normas remanescentes

Resumo Informativo Rápida reflexão a respeito das normas que remanescerão vigentes na legislação infraconstitucional após a promulgação da emenda constitucional que altera o texto do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal e suprime o instituto da separação judicial....

Prazo para ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho

1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF) sendo, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema.…

O IPI não-cumulativo e a impossibilidade jurídica do crédito oriundo da aquisição de insumos isentos

Estuda-se a não-cumulatividade do IPI, com enfoque especial no aproveitamento, na saída do produto final do estabelecimento industrial, do pretenso crédito derivado da aquisição de insumos isentos na operação de origem.