Art. 213 do Código Penal brasileiro: proposta de mudança paradigmática.

RESUMO: Trata o presente artigo do estudo de uma proposta de mudança paradigmática quanto ao deslocamento interpretativo em relação à designação do elemento "mulher" para uma estrutura normativa, e não objetiva do tipo penal. Para tanto, serão empreendidos estudos identificadores…

Ulisses e o canto das sereias.

Trata-se da (tentativa de) regulamentação de uniões homoafetivas via jurisprudência do STF. Há uma tentativa de instauração de uma verdadeira jurisprudência da valoração, que leva à repristinação da idéia superada de que poderia haver normas constitucionais inconstitucionais.

O menor empresário emancipado e os crimes falimentares

Palavras-chave: Empresário, capacidade, emancipação, inimputabilidade, ato infracional, falência, crime falimentar. Resumo. O presente artigo procura explicar detalhadamente o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao empresário com menos de dezoito anos, devidamente emancipado, através de uma análise detalhada da relação…

Empreitada: retenção do INSS pelo ente público

A Administração Pública deve reter valores a título de Contribuição Previdenciária nos contratos de construção civil sob o regime de empreitada total?

Mandados de criminalização e crimes contra a criança e o adolescente

1. Mandados de Criminalização Os mandados constitucionais de criminalização impõem uma relação entre a Constituição e o direito penal visando à proteção de determinados bens jurídicos, considerada como tutela de fins [01]. Visam nesse escopo vincular o legislador penal impondo-lhes…

A inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo.

RESUMO A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7°, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer…