Art. 213 do Código Penal brasileiro: proposta de mudança paradigmática.

RESUMO: Trata o presente artigo do estudo de uma proposta de mudança paradigmática quanto ao deslocamento interpretativo em relação à designação do elemento "mulher" para uma estrutura normativa, e não objetiva do tipo penal. Para tanto, serão empreendidos estudos identificadores…

Ulisses e o canto das sereias.

Trata-se da (tentativa de) regulamentação de uniões homoafetivas via jurisprudência do STF. Há uma tentativa de instauração de uma verdadeira jurisprudência da valoração, que leva à repristinação da idéia superada de que poderia haver normas constitucionais inconstitucionais.

O menor empresário emancipado e os crimes falimentares

Palavras-chave: Empresário, capacidade, emancipação, inimputabilidade, ato infracional, falência, crime falimentar. Resumo. O presente artigo procura explicar detalhadamente o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao empresário com menos de dezoito anos, devidamente emancipado, através de uma análise detalhada da relação…

Retenção da contribuição previdenciária pela administração pública nos contratos de construção civil por empreitada total.

A Administração Pública deve reter valores a título de Contribuição Previdenciária nos contratos de construção civil sob o regime de empreitada total?

Mandados de criminalização e crimes contra a criança e o adolescente

1. Mandados de Criminalização Os mandados constitucionais de criminalização impõem uma relação entre a Constituição e o direito penal visando à proteção de determinados bens jurídicos, considerada como tutela de fins [01]. Visam nesse escopo vincular o legislador penal impondo-lhes…

A inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo.

RESUMO A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7°, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer…