A nova Lei do Mandado de Segurança.

Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1934 [01] e disciplinada pela lei ordinária 191/1936 e,…

Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança

Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…

Novo crime de estupro.

No dia 07.08.2009, foi sancionada a Lei n. 12.015, que reformulou o Título VI, da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes sexuais. A nova lei fez importantes modificações, criando novos crimes, modificando outros e extinguindo alguns deles.…

Breves reflexões sobre a Lei nº 12.015/2009

A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal que tratava dos crimes contra os costumes. Sua vigência teve início em 10.8.2009, data da publicação no Diário Oficial da União.…

A tutela constitucional da criança na depressão pós-parto masculina

Deseja-se tutelar a criança, que tem a proteção integral do Estado, em face de mais uma nova enfermidade social, buscando equilibrar esta entidade familiar que vem a compor a nossa sociedade futura.