Guerra fiscal: limites constitucionais para vedação e anulação do crédito do ICMS

        A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções só podem ser concedidas e revogadas por convênios firmados por todos os Estados- membros…

Percalços na implementação do concurso público

O texto aponta os casos mais comuns de burla ao concurso público e critica as decisões judiciais que não reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais questões.

O trabalhador avulso movimentador de mercadorias e a Lei nº 12.023/2009

O objetivo do presente texto é debater sobre a importância da Lei 12023, publicada em 27 de agosto de 2009, que trata sobre a disciplina do trabalho avulso não portuário e, mais especificamente da atividade de movimentador de mercadorias. A…

A superação do princípio da unicidade da sentença e a nova modalidade de julgamento antecipado da lide

Sumário: Introdução. 1. O sistema processual brasileiro. 1.1. Provimentos judiciais na sistemática do código de processo civil de 1.973. 1.1.1. Sentenças. 1.1.2. Decisões interlocutórias. 1.2. A antecipação de tutela. 2. O julgamento antecipado parcial da lide. 2.1. O § 6º…

Os embargos infringentes e a mudança no entendimento sobre o seu cabimento decorrente do novo conceito de sentença

        Sumário: 1. Introdução. 2. O cabimento dos embargos infringentes, nos termos do artigo 530 do CPC. 3. Novo conceito de sentença (art. 162, § 1º, alterado pela lei n.° 11.232/05). 4. Hipóteses controversas sobre o cabimento dos embargos…

Alistamento e domicílio eleitoral.

        Resumo: Este trabalho busca levar o leitor a apreender e a repensar noções básicas sobre o alistamento eleitoral e sua importância no exercício da cidadania, esclarecendo pontos algumas vezes óbvios mas sobre os quais o brasileiro, em regra,…