Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O exame criminológico à luz da jurisprudência do STJ
Antes do advento da Lei n° 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, três eram os requisitos necessários à concessão da progressão de regime: a)cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior; b)ostentar bom comportamento carcerário (comprovado…
Critérios para a promoção e remoção.
A Magistratura brasileira é regulada pela Lei Complementar Federal nº 35/79, que traça entre outras, regras acerca da movimentação interna. Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da LOMAN). Por sua vez, os…
Devido processo administrativo versus devido processo criminal
Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas). Neste apura-se uma infração, que está sujeita às mais drásticas sanções estatais (pena ou medida…
A inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipais
Um tema que tem gerado bastante controvérsia, principalmente em virtude da Recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais [01] que busca coibir o pagamento de gratificação natalina a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,...
Cláusula de reserva de plenário frente às normas inconstitucionais pretéritas
A cláusula de reserva de plenário (a full bench dos norte-americanos), introduzida no Brasil pela Constituição de 1934 e prevista atualmente no art. 97 da Constituição Federal de 1988, é o instituto segundo o qual os Tribunais só poderão declarar…
O novo marco regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.
O artigo estuda o atual modelo brasileiro de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e o modelo proposto pelos quatro projetos de lei enviados pelo Executivo para as atividades na área do pré-sal.