Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobre a ação civil pública de extinção do domínio
A Secretaria Nacional de Justiça do Brasil promoveu em Brasília, de 1º a 4 de setembro, 2009, o Seminário Internacional de Extinção do Domínio. O evento realizado no Senado Federal contou com a presença de representantes de vários países, que…
Do alcance da imunidade tributária recíproca
O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca ou intergovernamental, dispondo da seguinte maneira: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…
A caracterização do teletrabalho perante a ordem jurídica brasileira
RESUMO. O teletrabalho é uma nova forma de prestação de serviço, que surgiu com a globalização da economia e o desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação e de informação, não sendo ainda regulamentado pelo nosso ordenamento jurídico. Devido a essa…