Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O novo entendimento do STJ sobre a prática de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto fático
Antes da edição da Lei nº 12.015/2009 não havia uniformidade típica das condutas de quem, mediante violência ou grave ameaça, obrigava mulher para com ele manter conjunção carnal e quem, mediante grave ameaça ou violência, obrigava a outrem à prática…
Fumódromo: limites de ação dos programas de controle do tabagismo no meio ambiente do trabalho
As ideias apresentadas neste artigo estão desenvolvidas com base numa situação concreta que exigiu reflexão teórica e filosófica e a adoção de uma postura jurisdicional aberta acerca dos limites de ação inibitória dos programas de controle de tabagismo no meio…
Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas
Todos os que, situados em qualquer nível ou escalão, decidem ou realizam atividades materiais afetas ao Estado, fazem surgir a responsabilidade civil objetiva da Administração.
Voto do preso: coisa para inglês ver?
O TSE realiza nesta segunda-feira, 22/02, audiência pública visando colher subsídios para edição de Resolução que disciplinará o voto do preso provisório nas eleições de 2010. A partir daquilo que está se propondo, há de se fazer algumas considerações. Segundo…
O Uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal.
Causou-nos estranheza a recente suscitação recebida em sede de habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto a incompetência da justiça estadual para o processamento de causa apuradora de ilícito de uso de documento falso…