Mandados de criminalização e princípio da codificação

A relação do Direito Penal com o Direito Constitucional deve ser sempre muito estreita. A definição de condutas criminosas será válida apenas quando albergar valores constitucionalmente consagrados.

Eleições 2010 e coligações.

Para reger as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução n° 23.221, de 2-3-2010, parcialmente alterada pela Resolução n° 23.224, de 4-3-2010, de conformidade com os preceitos constitucionais e legais pertinentes. Portanto, deve-se atribuir aos textos da Resolução a…

O meio ambiente na Constituição Federal de 1988

Sumário: : 1. Introdução. 2. Regras sobre domínio de bens. 3. Regras de competência legislativa. 4. Regras de competência administrativa/material. 5. Regras sobre instrumentos de defesa e promoção. 6. Princípios gerais. 7. Princípios setoriais/específicos. 8. Conclusão. 1. Introdução Não seria...

Quem tem medo do fator previdenciário?

Ensaiada há anos e aguardada há muito mais tempo, encontra-se tomando forma no nosso Poder Legislativo a aniquilação de um dos mais controvertidos procedimentos previdenciários dos últimos dez anos. Criado pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 –…

Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exeqüendo

O artigo em questão pretende abordar a controvérsia quanto à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo. De um lado, alega-se a desnecessidade do protesto por…

A liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados

INTRODUÇÃO Do grego eleutheria (liberdade de movimento), a liberdade, assegurada internacionalmente como um dos direitos inerentes ao homem, é muito mais do que locomoção. É faculdade, arbítrio conferido ao ser humano de ir e vir, de pensar, de agir, de…