Adicional de penosidade

RESUMO O presente trata-se de estudo realizado sobre o adicional de penosidade, que apesar de ser um direito constitucional garantido aos trabalhadores, não vem beneficiando os mesmos devido à ausência de uma norma regulamentadora. Buscamos reunir neste trabalho tudo o…

A legitimidade dos familiares do trabalhador falecido em decorrência do acidente do trabalho pleitear indenização

Com a morte do obreiro surge o direito de sua família pleitear as verbas de natureza trabalhista e indenizatórias, sendo estas últimas com fulcro no Código Civil Brasileiro.

Ilegalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

I – Considerações preliminares O presente trabalho tem por objetivo investigar a legalidade do pagamento do 13º subsídio (gratificação natalina) e do adicional de férias (equivalente a 1/3 da remuneração) aos agentes políticos. Para tanto, são examinados os conceitos de…

Atipicidade conglobante no estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

RESUMO Este trabalho tem por objetivo facilitar o trabalho de todos os aplicadores do Direito de um modo geral – mais especificamente os que atuam na área penal –, pois na verificação de condutas delitivas há casos em que a…

Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009

Parecer considera que os precatórios de natureza alimentícia, caso inadimplidos, possuem poder liberatório do pagamento de tributos.