Leis ordinárias e leis orgânicas no sistema constitucional espanhol

Muitos dos dilemas enfrentados pelos espanhóis na resolução de conflitos entre "leyes orgánicas"e "ordinarias" desafiam também solução no sistema brasileiro no tange a conflitos entre leis ordinárias e complementares.

Compras de final de ano, shoppings centers lotados, novos lojistas e o pagamento da chamada "res sperata"

Final de ano, época de confraternização com amigos e familiares, momento propício para as compras. Muitos brasileiros, sem falar no mundo inteiro, utilizam-se dos shoppings centers para as compras de Natal, os quais, normalmente, ficam lotados de pessoas angustiadas em…

Regime jurídico dos militares das Forças Armadas

SUMÁRIO: 1.Preâmbulo Necessário; 2. Aspectos Gerais sobre o Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas; 3. Conclusão; 4. Referências. RESUMO: O objetivo deste artigo é realçar as particularidades do arcabouço jurídico vigente na seara das Forças Armadas. Consideramos importante a…

Repensando o conceito de administração pública na busca da máxima efetividade de seus princípios constitucionais

1 Introdução. 2 Conceito corrente de administração pública. 2.1 Conceito corrente de servidor público. 3 Análise crítica dos conceitos apreendidos. Conclusão.Resumo Realiza estudo crítico do conceito vigente de administração pública. Sugere novo conceito com base no método hermenêutico da máxima…

Circular do BACEN que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender efeitos aos contratos antigos

SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. Atribuições do BACEN. 2. Regulação do Sistema Financeiro como forma de garantir o "bem-estar social" na ordem econômica. 3. Controle repressivo do BACEN e seus efeitos jurídicos. Conclusão. Referências. Resumo Foi publicada no dia 14 de…

"Trail of tears": a evolução do direito indígena e os precedentes da Suprema Corte dos EUA

Um dos primeiros precedentes em que se discutiram os direitos dos índios nos Estados Unidos foi o caso Johnson’s Lessee v. M’Intosh (1822). Trata-se de um caso que teve início em 1775, em que se questionava, em síntese, a possibilidade…

Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento

Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei nº 11.941/2009. 3. Distinção entre moratória e parcelamento. 4. Exclusão e princípios do devido processo legal…

Compensação tributária constitucional e precatórios impenhoráveis

A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.