Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Polícia Militar atuando como polícia administrativa
A Polícia Militar pode atuar como polícia administrativa, pois tem competência legal para exercer o poder de polícia, para conceder e recolher alvarás, expedir portarias, resoluções, e orientações, normas reguladoras e aplicar sanções por descumprimento das normas da Administração Pública.
Teoria social do risco no Direito Ambiental: precaução, sustentabilidade e semares
Este artigo analisa parte da cadeia produtiva dos resíduos sólidos urbanos de Caldas Novas sob o enfoque dos princípios da sustentabilidade, da precaução e da teoria social do risco, visando identificar como os trabalhadores do setor percebem os riscos inerentes à sua atividade.
Intervalo intrajornada no trabalho rural e exposição ao calor
O cumprimento da NR-31 pelos empregadores rurais não os desobriga de cumprir também as normas próprias dos urbanos. Ademais, a insolação é fator de insalubridade distinto da insolação.
Médico: obrigação de meio ou resultado?
Ao se debruçar sobre a natureza da obrigação do médico, em geral, a doutrina só demonstra maiores divergências quando trata da cirurgia plástica.
Violência e criminalidade no ambiente escolar
Faz-se um estudo sobre a violência, criminalidade e transgressão disciplinar, a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões ocorridas no interior dos estabelecimentos educacionais e a situação da suspensão e expulsão de alunos que cometem agressões contra funcionários de escolas.
Efetivação dos direitos sociais pelo Judiciário
A Constituição de 1988 contribuiu para que o Judiciário tenha um papel muito mais ativo na vida do país. Mas há um segundo motivo para isso: o atual sistema político brasileiro levou a um descolamento entre a sociedade civil e a classe política.