Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Progressividade fiscal do IPTU
A progressividade do IPTU tem duas modalidades: a fiscal, fundada no interesse arrecadatório, e a extra-fiscal, fundada no poder regulatório para ordenar as funções sociais da propriedade urbana.
Policial militar fora da atividade de policiamento ostensivo e competência para lavrar auto de infração de trânsito
Resumo: O artigo em comento pretende demonstrar que o policial militar, fora da atividade de policiamento ostensivo, não tem competência legal para aviar auto de infração contra condutores infratores. Palavras – chave: competência legal – fiscalização – infração de trânsito…
Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.
O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros
Há na legislação brasileira, além da importação "própria", duas outras modalidades de importação de bens e mercadorias e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, havendo ainda uma espécie de…
Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L
Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…
A responsabilidade civil das instituições financeiras
RESUMO: O presente trabalho baseia-se na grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras e de seus administradores. As conclusões aqui obtidas têm como fonte quase que exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros,…
Colação: conflito de normas
Palavras-chave: Colação; Valor do bem; Conflito de normas. Resumo: Este trabalho trata do conflito de normas envolvendo o instituto sucessório da colação, mais especificamente no que diz respeito à determinação do valor de colação do bem doado. Introdução A colação…
O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil. O ProUni como novo marco teórico
O Prouni emerge como um novo paradigma no âmbito da política extrafiscal do Estado, sobretudo porque abarca também as instituições de educação que exercem a finalidade lucrativa.
