Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para prisão preventiva e fiança: Lei nº 12.403

A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados com reclusão)…

Prisão em flagrante e a Constituição: tipicidade normativa e ilicitude

Estuda-se a plena aplicação dos direitos fundamentais e humanos, sobretudo quanto à prisão em flagrante delito e à apreciação dos estratos das teorias definidoras do conceito de delito.

A nova lei das prisões cautelares

Não há motivos para tanto alarde sobre a nova lei, pois, para os crimes graves e para os agentes reincidentes, não houve qualquer alteração significativa.

Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora líder do consórcio

Em empréstimo tomado por consórcio de empresas, liderado por uma administradora, incide IOF apenas sobre a operação entre a instituição financeira e a administradora líder.

Cárcere brasileiro: torturar é melhor que reintegrar?

No dia 18.07.11 a Justiça federal aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um agente da Polícia Federal, dois agentes penitenciários e um detento acusados de praticar tortura no Núcleo de Custódia da Polícia Federal, localizado no Presídio…

Empresa individual de responsabilidade limitada

INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…

O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…

Boa-fé objetiva: da ética à regra objetiva jurídica

1. INTRODUÇÃOEste estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA.A boa-fé objetiva é um princípio que orienta...