Corte no fornecimento de serviços públicos

É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.

Fiança concedida pelo delegado de polícia

A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.

Processo penal: questão probatória

Sendo a prova o meio usado para formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa, é legítima a vedação do ordenamento jurídico brasileiro à utilização de provas obtidas de forma ilícita.

Alienação parental: possibilidade de mediação

Deve ser aplicada a mediação familiar, inobstante o veto que a legislação sofreu, pois se desvela como a melhor forma de resolver, ou ao menos amenizar, os nefastos efeitos trazidos pela perniciosa prática da alienação parental.

Arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil: teoria, prática e crítica

É necessária uma análise crítica do instituto da arbitragem no Brasil, que trará sérios problemas sócio-políticos, econômicos e jurídicos, se aceita sem sérias reservas em nossa ordem jurídica.