A Comissão da Verdade para investigar arbítrios no regime militar

A criação da comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar é uma iniciativa louvável, mas destituída de qualquer mecanismo jurídico válido.

Bem jurídico e Direito Penal

O bem jurídico é um dos fundamentos do Direito Penal democrático. É necessário compreender do fenômeno de seleção dos valores sociais a serem tutelados pelo sistema de controle penal.

Fraude em concurso público: o nominalismo mágico do Congresso

Ao que parece, o legislador pensa que basta dar um “nomen juris” para um crime e então ele, magicamente, passa a tipificar a conduta desejada independentemente do que se escreva em seu preceito primário.

Acre é o estado mais encarcerador do país

As diferenças entre os estados se dão por peculiaridades de cada qual, como questões culturais, políticas e sociais. Porém, em presídios de todo o país há retratos de barbárie, descaso e desumanidade.

Dignidade humana é direito absoluto?

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que irradia em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Diante da grande importância que o princípio representa, surge a problemática de se saber se é um princípio absoluto e, portanto, insuscetível de limitação, ou se diante do caso concreto, em situações excepcionais, é passível de restrição.

Adoções intuito personae e a nova legislação

Empalhar o direito à adoção em mero procedimento administrativo – cadastro de pretendentes – é violar a amplitude da proteção integral e limitar a incidência do melhor interesse da criança ou adolescente.

Medidas provisórias: limites materiais à edição

Dentre as espécies de atos normativos brasileiros estão as medidas provisórias, que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo. Esta autoridade, na edição do referido ato normativo, deve respeitar tanto limites formais quanto materiais, explícitos ou implícitos.

Sigilo bancário e atuação do COAF

Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?