Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Pessoas com deficiência e mercado de trabalho
É necessário buscar a compatibilidade entre as necessidades das pessoas com deficiência com o interesse capitalista mundial, conferindo a elas oportunidades no mercado de trabalho que lhes permitam atuar no contexto social.
Embriaguez ao volante X não autoincriminação
A inclusão de teor alcoólico como elementar do tipo penal da embriaguez ao volante, ao invés de aumentar o rigor no tratamento dos casos práticos, trouxe um benefício aos condutores flagrados em estado etílico, uma vez que depende do etilômetro ou de amostra de sangue.
Sobreaviso e Súmula 428: o que o TST pretende sinalizar?
A súmula que trata da concessão de sobreaviso vem sendo aplicada de formas diferentes pelo TST, que ora mantém o critério da restrição de locomoção, ora adota a disponibilidade do empregado para o empregador.
Concurso público: cadastro de reserva, terceirização e direito à nomeação
Uma vez realizado e homologado o concurso, não se pode deixar de nomear os aprovados dentro do número de vagas, salvo se comprovada uma conjugação de fatores excepcionais.
Nepotismo: a Súmula Vinculante é a solução dos problemas?
A vedação ao nepotismo, incensada como o fim da imoralidade nas nomeações para cargos e funções públicas, em muito lembra a conhecida estória “O Mágico de Oz”, na qual os personagens por fim descobrem que a “estrada de tijolos amarelos”, longe de levá-los à solução de seus problemas, acaba por apresentá-los tantos outros.
Agravo de instrumento contra duas decisões interlocutórias no STJ
Sobre a utilização de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, há argumentos que, se não podem ser tomados como incentivo, no mínimo a justificam: não há vedação legal, não implica necessariamente em prejuízo e atende à economia e celeridade processuais.
Novo aviso prévio proporcional na CLT
O fato de o empregado passar a usufruir aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias não retira o direito de faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração integral a que faz jus, por 7 dias corridos.