Acidente do trabalho: efeitos jurídicos

Estuda-se o reconhecimento do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus efeitos jurídicos, os direitos do segurado/empregado e os deveres da Previdência Social e do empregador quando do advento de um acidente de trabalho, uma doença ocupacional ou um sinistro equiparado a acidente de trabalho.

Gestão temerária na Lei do Colarinho Branco: inconstitucionalidade

O crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei do Colarinho Branco, é uma norma inconstitucional, por violação do princípio constitucional da legalidade.

Representação interventiva: Lei nº 12.562/2011

Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.

Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade

Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Agravo de instrumento e sentença superveniente: prejudicialidade não necessária

Não me parece que o simples fato da interposição da apelação importe em renúncia do agravo. É que, uma vez interposto o agravo de instrumento, as questões jurídicas nele inseridas são levadas à outra instância para serem resolvidas.

Compra de imóveis nos Estados Unidos: sonho ou pesadelo?

O brasileiro interessado em comprar um imóvel no exterior deverá estar muito bem informado sobre os aspectos legais e os encargos do país em que pretende comprar o imóvel.

Solidariedade social e sustentabilidade

O ideal ecológico demanda uma nova postura dos indivíduos no sentido de se auxiliarem mutuamente por meio da construção de uma sociedade mais coesa, harmônica e, consequentemente, sustentável.

Bloqueio da nota-fiscal eletrônica: ilegalidade e inconstitucionalidade

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.

Fundamentação e coisa julgada material

A consideração isolada da parte dispositiva da decisão, em muitos casos, não é suficiente para a identificação do objeto sobre o qual recairá a autoridade da coisa julgada material. É imprescindível, portanto, que o dispositivo seja interpretado com base na fundamentação.

Professor que matou aluna em Brasília: Foucalt, Criminologia e personalidade voltada ao crime

Como foi possível que a psicopatia se infiltrasse no Judiciário, já que esse conceito atenta contra o princípio da legalidade, que é um ideal burguês?