Programa Mais Médicos e extensão do curso de medicina: inconstitucionalidades

A Medida Provisória n.º 621/2013, ao estender por mais dois anos a já alongada graduação de medicina, parece-nos transcender os limites da autorização constitucional, haja vista que, a pretexto de tutelar a saúde pública, cria grave óbice à formação de um médico.

Direitos fundamentais e o sistema penal

Analisam-se os direitos fundamentais dos indivíduos em sua relação com o sistema penal em suas diversas fases – antes do processo, na fase de aplicação da pena e em sua execução. Procura-se problematizar a normatização e a eficácia desses direitos fundamentais.

Taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU em Maceió

Trata-se na realidade de um custo administrativo de cobrança de tributo, não de um serviço público.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

O reconhecimento e a aplicação da prescrição intercorrente de forma alguma atenta contra os princípios que informam o Direito Processual do Trabalho.

Famílias contemporâneas e as dimensões da responsabilidade

A responsabilidade na família é pluridimensional e não se esgota nas consequências dos atos do passado, que compreendem a tradicional construção da responsabilidade civil por danos, de natureza negativa.

Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?

O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.

Babás que agridem crianças: maus-tratos, tortura ou tortura-maus-tratos?

No crime de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima.

Parcelamento do crédito na execução trabalhista (art. 745-A, do CPC)

O regime de parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, pode ser aplicado no processo do trabalho.