Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero.
Dever de busca da verdade real pelo juiz no processo do trabalho
O magistrado tem amplos poderes instrutórios, obrigação de ofício de buscar a verdade real, bem como o papel de “ativo efetivador de direitos”, sendo incabível, ante o panorama atual do Direito Processual, que se tenha posição de acomodada inércia processual.
Licenciamento ambiental: natureza e princípios
A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.
Pragmatismo jurídico para Benjamin N. Cardozo
Estudo sobre o Direito da Common Law, por meio do Pragmatismo Jurídico, utilizando-se o livro A Natureza do Processo e A Evolução do Direito de Benjamin Cardozo e artigos de Thamy Pogrebinschi sobre o assunto.
Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade
Análise da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719/08, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Dano moral na relação de emprego
Na relação de emprego resta configurado o dano moral quando há violação aos direitos personalíssimos, demonstrando que os sujeitos lesionados devem buscar o Poder Judiciário para que o agressor seja punido e não cause outros danos à sociedade.
Programa Mais Médicos e novos cursos de medicina
A justificativa de apenas autorizar cursos de medicina em locais considerados prioritários pode abrir um perigoso precedente em outros cursos de graduação.
