Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero.
Dever de busca da verdade real pelo juiz no processo do trabalho
O magistrado tem amplos poderes instrutórios, obrigação de ofício de buscar a verdade real, bem como o papel de “ativo efetivador de direitos”, sendo incabível, ante o panorama atual do Direito Processual, que se tenha posição de acomodada inércia processual.
Licenciamento ambiental: natureza e princípios
A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.
Pragmatismo Jurídico: Cardozo e Pogrebinschi
Estudo sobre o Direito da Common Law, por meio do Pragmatismo Jurídico, utilizando-se o livro "A Natureza do Processo e A Evolução do Direito" de Benjamin Cardozo e de artigos de Thamy Pogrebinschi sobre o assunto.
Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade
Análise da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719/08, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Dano moral na relação de emprego
Na relação de emprego resta configurado o dano moral quando há violação aos direitos personalíssimos, demonstrando que os sujeitos lesionados devem buscar o Poder Judiciário para que o agressor seja punido e não cause outros danos à sociedade.
Programa Mais Médicos e novos cursos de medicina
A justificativa de apenas autorizar cursos de medicina em locais considerados prioritários pode abrir um perigoso precedente em outros cursos de graduação.
