Microempresa X segurança e a medicina do trabalho: avanços e retrocessos

A tutela da saúde e da segurança do trabalhador encontra importante fundamento no direito laboral, revestindo-se de caráter cogente e irrenunciável. Apesar dos avanços trazidos pela Lei da nova Microempresa, os retrocessos os superam.

Boate Kiss: condenação criminal X valor da indenização

No triste evento na Boite Kiss, onde mais de duzentas pessoas faleceram provavelmente por culpa (ou dolo) de vários agentes, a sentença criminal que eventualmente os condenará por homicídio culposo ou doloso (dolo eventual) poderá ter importante consequência civil.

Plebiscito para casamento homossexual: inconstitucionalidade

Qualquer plebiscito ou referendo sobre casamento homoafetivo é inconstitucional, pois o casamento homoafetivo já existe no direito brasileiro, constituindo uma cláusula pétrea, inserido em uma democracia pluralista e contramajoritária.

Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

Assalto na saída de banco: teoria do risco X investimento em segurança

A “saidinha bancária” deve ser resultado da falha na prestação de serviço das instituições bancárias, resultando em falta de privacidade no interior das agências ao efetuar transações financeiras e saques de importâncias em valor pecuniário.

Multiparentalidade: dois pais ou duas mães em seu registro civil

A multiparentalidade, que é um caminho sem volta na modernização do direito de família, será pauta de vários julgamentos.

LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalho

É preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.

Prontuário eletrônico de saúde e processo judicial eletrônico

A segurança de Prontuários Médicos Eletrônicos podem ser aumentadas com a adição de assinaturas digitais, que garantem a integridade dos dados e autenticam o assinante.