Assistência judiciária gratuita nos juizados especiais: direito de todos ou apenas do hipossuficiente?

A assistência judiciária gratuita no âmbito do juizado especial não se restringe ao hipossuficiente econômico devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivação do direito fundamental de amplo acesso à justiça.

Consumidor: direito ao arrependimento e troca de mercadorias

Analisam-se os tipos de troca existentes na relação consumerista, sendo estas a troca motivada, prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como a troca imotivada, fruto da pratica comercial e boa relação entre as partes na relação consumerista.

STJ e TNU: falta de assinatura da Carteira de Trabalho não prova desemprego

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.

Localização do devedor na execução fiscal: esgotamento das tentativas X citação por edital

A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, o que seria faticamente impossível.

Carência para a concessão do auxílio-doença: implemento antes do início da incapacidade

Parece-nos correto exigir que o cumprimento do período de carência ocorra de forma integral antes da data de início da incapacidade.

Princípio do contraditório: breves apontamentos

Talvez a doutrina pátria, ainda atada aos anos de formalismo processualista imposto pelas baionetas que aqui imperaram, não tenha se apercebido de que o princípio do contraditório expressa a garantia processual da participação democrática no processo judicial.

Distribuição dos royalties do petróleo na plataforma continental na Constituição Federal

A compensação permite àqueles Municípios afetados pela exploração na plataforma continental receber uma indenização em vista dos transtornos sofridos em vista do desenvolvimento de atividades correlatas à indústria do petróleo, em seus territórios.

Prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária

Há a necessidade de processo administrativo no INSS, ou os segurados e dependentes interessados podem promover a busca de benefícios previdenciários ingressando diretamente com uma ação judicial?