Espécies de família

Não há espaço para as discriminações infundadas e para o tratamento desigual em relação a qualquer vínculo baseado em afeto.

Polígrafo como prova ilícita no Brasil e na Argentina

Poderão ser aceitas as provas obtidas ilicitamente quando não tiver nenhuma outra forma de comprovar determinada conduta.

Furto famélico: estado de necessidade ou inexigência de conduta diversa?

A exclusão da ilicitude e da culpabilidade foram adotadas pelo sistema penal brasileiro, no entanto, provoca uma angustiante a situação: se por um lado é pro misero, por outro pode ser causa geradora de insegurança jurídica.

Auditoria fiscal do ICMS: conta mercadorias e notas fiscais de aquisição não registradas

O resultado da omissão de vendas verificado na conta mercadorias não serve para a aquisição das mercadorias que não foram registradas.

Crime de quadrilha ou bando se aplica aos militares em serviço?

Aos militares em serviço deve ser aplicada a norma especial que é o Código Penal Militar; assim, não havendo tipificação nesta norma principal do crime de quadrilha ou bando não há que se falar em aplicação subsidiária do Código Penal.

Comunhão parcial, comunicabilidade de bens e art. 1659 do Código Civil

O tabelião, quando chamado a intervir na realização de escrituras de inventário, separação e partilha, corretamente indicará os bens objetos da comunicabilidade e aqueles particulares, sob pena de ferir a legítima ou a meação, atribuindo herança ou direito indevidamente a quem não o possui.

A Constituição no Padroado: contribuição à história da legislação colonial

Por força da instituição do padroado, a Igreja se confundia ou se integrava com o Estado e tinha o poder de estabelecer normas. A Constituição no padroado forjou um sistema repressivo implacável, que se abateu sobre a população escrava negra.