Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Offshore e planejamentos sucessório e patrimonial
A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.
ICMS verde: receita para os Municípios do Rio de Janeiro
O ICMS não implica em aumento de arrecadação, pois funda-se em indicadores ambientais a integrarem os critérios de repartição do imposto. Há muitos benefícios. Em muitos Municípios, o repasse pelo critério ambiental poderá ser sua principal fonte de receita.
Empresa deve pagar imposto de renda e contribuições previdenciárias do empregado na condenação trabalhista?
O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e não às decisões judiciais. A incumbência da empresa reclamada seria a de responsável tributário pela retenção e o recolhimento do tributo em caso de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.
Licitação para cursos de treinamento de pessoal
Abordam-se aspectos da licitação para contratar treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: a natureza do serviço, os cursos à distância, a notória especialização (da empresa ou do professor?), a inscrição de servidores em cursos abertos ao público, a posição do TCU sobre dispensa, inexigibilidade e a discricionariedade envolvida.