Prescrição intercorrente no direito tributário

A prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Por ser disciplinada por norma processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento.

Constitucionalização das relações privadas

A preocupação do direito sai das barras do patrimonialismo e ingressa na figura do ser humano e suas necessidades vitais. A ideia de “repersonalização” permanece contida nas relações particulares, agora com substrato fundamental na construção de uma sociedade justa e solidária.

Autonomia municipal como garantia institucional

A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.

Reestruturações societárias: incorporação, fusão, cisão e transformação

Apresentamos os quatro institutos jurídicos mais utilizados para reorganização societária, incluindo suas vertentes, são eles: incorporação, fusão, cisão e transformação.

Judicialização do direito à saúde

São apresentados os principais argumentos utilizados pelo Estado brasileiro contrários à judicialização do direito à saúde e se eles são relevantes para afastar sua concretização.

Apoio marítimo: novo contrato fortalece exploração de gás

A legislação permite a complementação dos serviços de armação e tripulação por contrato de apoio marítimo em campos de petróleo e gás? Afretamento por tempo e prestação de serviço podem coexistir, conforme a ANTAQ e o STJ.