Direitos das pessoas em situação de rua

A lamentável situação em que se encontra o elevado contingente populacional que vive à margem do ambiente sociopolítico exige um processo de mobilização social para que os representantes do povo, à frente dos Poderes Executivo e Legislativo, atuem em prol do desenvolvimento de políticas públicas que resgatem a dignidade dessa camada da população.

Intervenções federais: a jurisprudência interditiva do STF na vigência da Constituição de 1988

Reflexões sobre o desfecho das intervenções federais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal desde o advento da Constituição de 1988.

Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ

Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.

Dignidade da pessoa humana e políticas públicas aos indígenas

Dever ser objeto de reflexão a aplicação de conceitos ocidentais dominantes de Dignidade da Pessoa Humana e de Direitos Humanos sobre populações que estão em outra forma de pensar, outra cultura e mesmo uma outra história, de forma a não se impor por força a cultura da maioria.

Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos: realidade ainda distante

A criação e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve-se às determinações legais previstas nas Leis Federais nºs. 12.305/2010 e 11.345/2007.

Conquistas do empregado doméstico em relação à jornada e horas extras, frente à Emenda 72

A Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional, mas esse amparo legal ainda não iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.