Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?

A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.

O “comum acordo” e o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica

O presente trabalho tem como objeto a mudança imposta pela Emenda Constitucional nº 45/2004 quanto ao dissídio coletivo de natureza econômica.

O acesso gratuito à TV aberta e o projeto de lei para regularização das atividades dos antenistas

Áreas de sombra em zonas urbanas e rurais não têm recebido adequadamente o sinal da TV aberta. Será justo cobrar dos usuários preço pela transmissão do referido sinal? Tal obrigação não é das concessionárias do serviço de radiodifusão da TV aberta?

Instrumentos para questionar a coisa julgada inconstitucional

Mesmo sem existir no direito pátrio meio específico para impugnar a coisa julgada inconstitucional, sua desconstituição pode ser obtida pelo uso de mecanismos já existentes, o que, todavia, não afasta a necessidade de inovação legislativa sobre o tema.

A efetividade das ações coletivas a partir da análise dos seus elementos de identificação

O resultado dos processos coletivos tem reflexo coletivo diante da sua própria natureza, logo, gera repercussão social e política, devendo ser reconhecida a necessidade de um modelo procedimental que permita o acesso e a participação de todos.

Medida de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade

Não há como se afastar o caráter eminentemente acautelatório da indisponibilidade de bens, que não se confunde com objeto final da ação condenatória por ato de improbidade administrativa, ou seja, não possuí caráter satisfativo.