Rondônia e Acre: ação civil pública como estratégia de efetivação de direitos fundamentais trabalhistas

Houve uma alteração no comportamento do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre. A responsabilização dos infratores através de ações judiciais foi incrementada ao longo dos últimos anos.

Delegado de polícia: o juiz da fase pré-processual

Em determinadas situações legalmente previstas, o Delegado de Polícia exerce funções judiciais de maneira atípica, sendo que os reflexos de suas decisões afetam diretamente o status libertatis do indivíduo, sendo esse o fundamento para tais previsões

Imunidade tributária dos templos na interpretação da Constituição adotada pelo STF

Se o Estado não pode usar seu poder tributário para restringir a liberdade religiosa, e a imunidade tributária visa dar plena efetividade à liberdade de culto, uma interpretação extensiva dessa imunidade pode transformar-se em incentivo aos cultos religiosos ou igrejas, o que é vedado pela Constituição.

Culpabilidade penal dos índios: análise crítica com base na Constituição

Este trabalho realiza uma abordagem constitucionalizada acerca da culpabilidade dos índios. Para tanto, tece considerações sobre a teoria geral e os elementos do conceito analítico do delito.

Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público: faz de conta

A Constituição, que atribuiu ao MP o controle externo da atividade policial, remete à lei a tarefa de regulamentar a atribuição. Até os dias de hoje, só há um artigo de lei a traçar pálido esboço da função.

Concurso público e acesso à informação: disponibilização de provas de outros candidatos é legal?

Participantes de concurso têm direito a obter acesso às provas dos outros candidatos, com base na Lei de Acesso à Informação?

Crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação

É possível que um projeto de milhares de reais financiado por crowdfunding não oneroso de meta incondicionada esteja sim isento do pagamento de ITD. Mas, para que isso ocorra, é preciso que todas as colaborações, individualmente, estejam na faixa de isenção do tributo.

A participação do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade

Explanamos como funciona a a participacao do amicus curiae no controle de constitucionalidade brasileiro, sua origem, sua capacidade postulatoria, problemas atuais e recepção pelo STF.

A Emenda Constitucional nº 80 e a Defensoria Pública

Nada obstante ser a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o certo é que esta Instituição nunca teve por merecer o prestígio e a força política dos Estados da Federação como têm, por exemplo, o Ministério Público e as Procuradorias dos Estados.

Explotação mineral em terras quilombolas: questões socioeconômica e ambiental

Não existe impedimento legal ao exercício da atividade econômica de mineração em áreas de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.

OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias

A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.