Composição de cortes supremas: comparação com Alemanha e EUA

Verifica e compara o critério de composição do Supremo Tribunal Federal com a Suprema Corte Norte Americana e o Tribunal Constitucional Alemão, na busca de estabelecer critérios alternativos de recrutamento dos Ministros, como forma de aperfeiçoamento.

Impact of international anti-corruption regulations in business conducted in Brazil

It is notable the advance brought by the Brazilian Anti-corruption Act to prevent corrupt/bribery offenses by providing both preventive (fostering anti-corruption policies/compliances) and repressive (administrative/civil sanctions) measures.

Acordos de leniência no TCU

A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato.

Publicidade enganosa no CDC

O CDC estabelece sanções para os casos em que se comprova o caráter abusivo ou enganoso da publicidade e dispõe que, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes dessas infrações é objetiva.

Cláusula de não concorrência do contrato de trabalho

A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho deverá estar expressa e ser manifestamente compreensível, facultando a possibilidade de sua fixação na data da admissão do empregado, enquanto estiver em vigor seu contrato de trabalho ou até mesmo no ato de sua rescisão.