O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos

A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.

A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível

Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?

O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado

Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.

Altas médicas forçadas

Analisam-se as consequências jurídicas dos casos de hospitais particulares e operadoras de plano de saúde que forçam altas hospitalares para diminuírem gastos com internação.

O STJ e os planos de saúde: o que mudou?

Após julgamento no STJ, nós, consumidores, precisamos ficar atentos às faixas etárias e às datas dos contratos de planos de saúde, e qual a diferença de percentual entre as mesmas.

Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais

É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.

Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso

Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.

Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios

Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.

O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU

Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.

Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019

A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.

Orçamento participativo para uma cidade mais democrática

Boa parte destinação dos recursos públicos se dá através da peça orçamentária. Assim, os cidadãos devem participar da elaboração do orçamento, pois eles sabem quais as necessidades do momento, a serem atendidas com o dispêndio de recursos públicos.

Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso X Lei de Responsabilidade Fiscal

O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?

Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)

Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.

Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro

Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.

A inconstitucionalidade da DRU e sua extensão a Estados, Distrito Federal e Municípios

A atual crise econômica pela qual passa o Estado é um vetor capaz de embasar determinados institutos financeiros de exceção que, apesar de prejudiciais, podem acabar se tornando regra.

Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina

O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.

Lacuna na LRF: Faltam metas e limites para a dívida de curto prazo, que atormenta municípios

Se a Prefeitura deixa de quitar, no prazo, o fornecimento de uniformes aos alunos, nenhuma punição embaraça o Governo e o gestor; quando muito, em futuro distante, tal débito pode se transformar num precatório judicial.

Orçamento público: um dos pilares da boa administração

O gestor público deve procurar, pelo planejamento, responder às seguintes questões básicas: onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos.

Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas

Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.

Os fundos especiais do município

Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.