Precatórios

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

http://www.flickr.com/photos/beija/4780633040/

A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

19/09/2011 10:33Nélio Alves Rosa Filho 2

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Depósitos judiciais são confiscados pelo governo mineiro

18/07/2015 10:38Sergio Francisco Furquim 120

Como fica quando o valor for liberado pela justiça? O governo vai fazer a liquidação de imediato ou fará via precatório, onerando o contribuinte mais uma vez?

Exibir selecionados Tudo de Precatórios

Receba os artigos do Jus no seu e-mail

Encontre um advogado na sua região