Processo administrativo disciplinar

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Divulgação/STF

Independência judicial X poder disciplinar

22/09/2011 15:48Guilherme Guimarães Feliciano e Adriano Mesquita Dantas 33

A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.

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