Revista de Recursos nos Juizados Especiais Cíveis

Prazo para recolher preparo nos recursos inominados

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.

Admissibilidade dos recursos ordinários nos juizados especiais cíveis

Quais especificidades devem ser observadas no atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos no âmbito dos juizados cíveis?

Repetição de argumentos em recurso inominado pode causar seu não conhecimento?

Analisa-se a ofensa ao princípio da dialeticidade como causa para o não conhecimento de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O novo CPC e os recursos nos juizados especiais

Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.

Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?

As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Coloca-se como proposta a aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata apenas à fase cognitiva do processo que tramita nos Juizados Especiais Cíveis.

Juizados cíveis: recurso contra decisão em impugnação à execução

O remédio jurídico cabível contra a decisão que resolve a impugnação à execução é o agravo de instrumento, mas esse recurso não é cabível nos juizados especiais cíveis.