Artigos de Responsabilidade civil do transportador
Direito de Arrependimento e Turismo
O direito de arrependimento, constante de nossa legislação consumerista, tomou novos contornos após a edição da Lei Geral do Turismo e de seu regulamento, acarretando a necessidade de maiores cuidados pelos operadores de turismo nacionais.
Voo chapecoense: adeus trágico e responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo
Possíveis consequências jurídicas do trágico voo da chapecoense que ceifou a vida de um time inteiro de extraordinários atletas. Uma situação que comoveu mais do que apenas uma cidade, comoveu o Mundo.
Conhecimento de transporte marítimo: Bill of Lading e a sua natureza jurídica
Analisa-se o conhecimento de frete ou transporte marítimo, conhecido internacionalmente como "bill of lading" (B/L), figura jurídica inerente ao contrato internacional de transporte de mercadorias.
Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC
Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.
Várias ações judiciais de uma família contra empresa aérea pode ser abuso do direito
Os membros de uma família que viajam juntos não devem ajuizar separadamente ações de responsabilização da companhia aérea. Expõem-se neste trabalho as razões pelas quais essa atitude pode configurar litigância de má-fé.
Transporte internacional marítimo de carga: inconstitucionaliade da limitação de responsabilidade
A limitação de responsabilidade no transporte marítimo de carga ofende, a um só tempo, o sistema legal brasileiro e a ordem jurídica constitucional, além de esvaziar preceito de índole moral relativo à justa e necessária proteção da vítima do dano.
Bagagem extraviada ou danificada, cancelamento de bilhete aéreo, voo cancelado ou atraso de conexão: como agir?
Em alguns casos a viagem dos sonhos ou, até mesmo a viagem, a trabalho pode se tornar um verdadeiro pesadelo. Saiba como agir nesses casos.
Breve abordagem do Direito Econômico no Turismo
Utilizando o conceito mais usual da palavra Turismo, podemos dizer que é uma atividade que envolve o deslocamento das pessoas de um determinado lugar habitual para outro em um período de tempo, com fins, desde lazer até negócios.
Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais
A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.
Bioinvasão provocada pela água de lastro de embarcações: consequências jurídicas
A bioinvasão via água de lastro, ao trazer em seu bojo prejuízos ambientais, sociais e econômicos enormes e quase sempre irreversíveis, apesar de sutis em um primeiro momento, é suficiente para elucidar o quanto o ordenamento jurídico e a doutrina devem priorizar o tema.
Transporte: responsabilidade do fornecedor em caso de defeito mecânico em seus automóveis
A empresa transportadora tem obrigação de indenizar seus passageiros pelos danos sofridos decorrentes dos atrasos de suas viagens, ainda que decorrentes de defeito mecânico no veículo. O fato de a manutenção estar em dia é irrelevante.
A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens
O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.
Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
O conhecimento de transporte marítimo como título de crédito executivo extrajudicial
Breves apontamentos sobre o BL (Bill of Lading)
Agências de turismo e a Lei 12.974/14
A Lei 12.974/14 é um significativo marco para as agências e operadoras de turismo no Brasil. Em que pese a referida Lei não ampliar o leque de serviços dessas empresas, aborda alguns temas que devem observados com cuidado por seus responsáveis.
Responsabildade civil no transporte gratuito de pessoas
O presente artigo tem como objetivo principal apontar exatamente a exceção à regra, cuja tese contratualista pura não fora adotada para reger as relações entre Transportador e Passageiro, quando dessa relação as partes não auferem vantagens.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte aéreo nacional de pessoas
Faz-se um estudo da relação jurídica como um todo, mas com especial foco no contratante vulnerável, trazendo à tona circunstâncias comuns da contratação do serviço de transporte e informando os passageiros de seus direitos e deveres.