Defesa de Multa de estacionamento

Roger!

Entre em contato com a empresa que administra o estacionamento na cidade para se informar sobre os procedimentos para correção do problema. Embora informando que o prazo deve ser de 24hs, normalmente há dilação desse prazo.

Como a infração é leve, vc até pode pedir a conversão da multa em advertência. Porém, essa conversão não é automática e depende do entendimento da Autoridade de Trânsito. Se não aceitar o pedido, vai ter que pagar a multa normalmente.

Atenciosamente,

Fernando

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Fui multado duas vezes no mesmo local e dia, sendo a 1ª as 16:40, por ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICADO PELA SINALIZAÇÃO e a 2ª as 17:08, por ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO.

Essa segunda multa procede, tendo em vista que se passaram 28 minutos da primeira, e se na 1ª a infração é por estacionar em local proibido, porque me multaram na 2ª por estacionar em desacordo com regulamentação especificada?

Desde já, agradeço pela ajuda!

Fábio!

Qual é a sinalização que está instalada no local? Isso é importante para sabermos qual das duas autuações está correta.

No aguardo.

Atenciosamente,

Fernando

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Olá, boa tarde...
Estou com algumas duvidas sobre o processo de devesa prévia.
Recebi uma notificação de autuação por estacionar num passeio no dia 16/05/2013 as 17:21, sendo que meu carro estava estacionado na rua e não há nenhuma sinalização indicando que o devido local é um passeio.
Gostaria de saber como devo agir no recurso de devesa prévia, pois fui na jari mais perto de casa e a atendente me disse que eu teria que entrar com um processo e que demora uns 3 messes para eu conseguir a copia do auto de infração e me deu um papel de defesa prévia falando que eu tinha que fazer minhas alegações e enviar com todos os documentos exigidos até o dia 27/06/2013.
gostaria de saber se a copia do auto de infração é a mesma coisa que notificação de autuação e se para conseguir essa copia eu devo esperar os 3 meses?
desde já grato.
Att: Felipe de Amorim

Felipe!

Inicialmente, veja o conceito de "passeio":

"PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas."

Logo, não há necessidade de sinalização indicando que é proibido estacionar nesses locais.

Com relação ao Auto de Infração, esclareço que esse documento é aquele preenchido pelo Agente quando detecta uma infração de trânsito. Esse documento deve ser obtido junto ao órgão autuador. Faça o pedido por escrito com uma cópia, solicitando ao atendente que confirme o recebimento assinando nessa cópia, para que tenha provas da entrega.

Caso não lhe forneçam essa cópia do Auto de Infração até o dia indicado para apresentar a Defesa Prévia (conforme data indicada na Notificação de Autuação), faça a sua defesa alegando o cerceamento de defesa, pois precisa desse documento para análise do caso e escolha da tese de defesa. Por não lhe entregarem, cercearam esse seu direito.

Atenciosamente,

Fernando

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Boa tarde, caros colegas,

em uma visita ao fórum de minha cidade, estacionei ao lado do canteiro central, desconhecendo o fato de ali ser local proibido de estacionamento e, mesmo assim, vi, em meu para-brisas, o "papelzinho amarelo" notificando-me da autuação (Veículo estacionado ao lado do canteiro central e o condutor ausente).
Junto com um colega que me acompanhava nessa hora, procuramos as placas que informavam a proibição de estacionar naquele local específico, encontrando-as somente na rua posterior. A autoridade de trânsito que havia me notificado estava multando outros carros de maneira, a vários metros do veículo autuado, aproximando-se apenas para colocar a multa no para-brisas.

Essa conduta do agente é válida?
Vale a pena entrar com defesa administrativa nesse caso?

Dr. Felipe!

Para essa infração, não há necessidade de sinalização informando sobre a proibição de estacionamento, pois o dispositivo legal é taxativo na proibição. Observe:

"Art. 181. Estacionar o veículo:
...
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave (cinco pontos);
Penalidade - multa (R$ 127,69);
Medida administrativa - remoção do veículo;"

Logo, a conduta do Agente é válida.

Caso opte por apresentar os recursos, sugiro que analise o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

Atenciosamente,

Fernando

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Me ajudem por favor.. existe um prazo para receber a notificação de multa? Pq esse foi o segundo papel que recebi... o primeiro foi pra preencher quem era o condutor e tal.. minha infração foi na data 04-02-2013 e essa notificação está escrita que a data da emissão foi 12-07-2013.
Minha multa foi por estacionar ao lado ou sobre canteiro central ou divisores de pista.. há como recorrer..
Desde já grata!

Carolina!

A Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) tem prazo de até cinco anos para expedição. Logo, nesse quesito não há qualquer erro no seu caso.

Atenciosamente,

Fernando

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Bom dia,no dia 22/4 eu estacionei o meu carro, numa rua de Icaraí RJ, e não avia nenhuma sinalização,pois agora chegarão duas multas no mesmo lugar,sendo uma,14:42 e a outra 15:27,pois voltei ao local e já avião colocado as placas de proibido,eu tenho como recorrer destas multas, e como preparar a minha defesa pois vencerão no dia 23/09

minha nossa!!!!!!!!!!!é muito azar"! colocaram as placas de "avião"? e ainda por cima "chegarão"? não seria "haviam" colocados as placas e agora chegaram as duas multas.

Obrigado por vc perder seu tempo em me corregi,em vez de me ajudar

Ricardo!

Vc não conseguirá provar nos recursos que na época da infração não havia sinalização. Portanto, esqueça essa tese de defesa.

Para a infração das 15h27, vc deve alegar na defesa que o veículo já tinha sido autuado anteriormente (às 14h42), sendo que o Agente autuador não providenciou a remoção do veículo. Por causa desse erro, o veículo foi autuado novamente de forma equivocada.

Com relação à infração das 14h42, solicite uma cópia do Auto de Infração para analisá-lo em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo.

Atenciosamente,

Fernando

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Recebi uma multa por estacionar impedindo a movimentação de outro veículo, porém estava em outro local da cidade no momento da multa. Imagino que o guarda anotou a placa errada. Na notificação que ele preenche no momento da multa, é obrigatório que tenha todos os dados do carro, como o modelo e a cor, ou apenas a placa?

Álvaro!

O Artigo 280 do CTB estabelece os itens obrigatórios:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
...
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
..."

Assim, resumidamente, basta que o Agente anote a placa, a marca e a espécie do veículo.

Atenciosamente,

Fernando

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Recebi uma multa por "Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização", porém, eu não estacionei, apenas parei, sendo que a sinalização diz "Proibido estacionar, seja breve no embarque e desembarque".
Eu parei em uma Baia de Embarque e Desembarque para buscar alguns colegas de trabalho pois estávamos indo para um curso. Dois desses colegas entraram no carro e faltava uma pessoa, logo que eu parei essa pessoa me ligou para saber como fazia para chegar no meu carro, eu lhe informei que era necessário apenas descer e subir uma escada que ela estaria lá, quando desliguei o telefone o guarda ja estava me multando, tentei falar com ele mas ele nem olhou para mim.
Tentei evitar a multa dando a volta no quarteirão mas não adiantou. Eu permaneci ali por menos de 3 minutos, sendo que todos os meus colegas são deficientes físicos e a moça que estava chegando no carro é deficiente visual.
Qual seria a melhor maneira de eu ganhar esse recurso?
Seria cabível eu mencionar o telefonema ou isso só atrapalharia o processo?
Por eles terem deficiência o tempo um pouco maior não poderia ter sido considerado?
Minha empresa não pode me fornecer um comprovante de transporte de pessoas com deficiência pois eu estava dando uma carona para eles, não foi um ato autorizado ou exigido pela empresa!
Por favor, preciso muito de ajuda para resolver essa situação!

Arakaki!

Inicialmente, vamos observar os conceitos de "parada" e "estacionamento" que estão descritos no CTB:

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Assim, o termo "seja breve no embarque e desembarque" é justamente o tempo necessário para entrar ou sair do veículo. Isso significa que o veículo poderá ficar parado por uns 30 segundos, tempo suficiente para o embarque e/ou o desembarque. Obviamente, se forem deficientes, o tempo será maior, principalmente pelo fato da necessidade de retirada ou colocação da cadeira no veículo. Porém, isso será observado pelo Agente no local e caso utilize mais do que isso, é perfeitamente aceitável.

Porém, ficar com o veículo parado por mais tempo de que isso (logo que eu parei essa pessoa me ligou para saber como fazia para chegar no meu carro) é passível de autuação, infelizmente.

"Qual seria a melhor maneira de eu ganhar esse recurso?"
Recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração que possam invalidá-lo. Logo, obter uma cópia desse documento é imprescindível para análise do caso e escolha da tese de defesa.

"Seria cabível eu mencionar o telefonema ou isso só atrapalharia o processo?"
Não, pois isso não justifica ficar estacionado naquele local pelo tempo necessário para o último passageiro chegar.

"Por eles terem deficiência o tempo um pouco maior não poderia ter sido considerado?"
Não existe na legislação aumento de tempo de parada em casos de embarque/desembarque de deficientes, mesmo porque vc não conseguirá provar essa situação.

Atenciosamente,

Fernando

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Olá Fernando, fico grata que você tenha me respondido mas eu gostaria que, se for possível, você classifique mais algumas questões para mim.
No caso, eu tenho o comprovante do curso para o qual estávamos indo naquele dia, seria útil utilizar esse comprovante?
E sobre o pessoal com deficiência, se eu conseguisse algum tipo de comprovação da deficiência deles me ajudaria?

Arakaki!

O curso não será útil para o seu recurso pois não conseguirá justificar o tempo de permanência no local.

O problema está em provar que o tempo que permaneceu no local foi o estritamente necessário para o embarque e o desembarque dos deficientes. Pelo que vc mesmo disse, permaneceu no local aguardando o seu colega e não a entrada no veiculo.

Já analisou o Auto de Infração em busca de erros que possam invalidá-lo?

Atenciosamente,

Fernando

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Fernando, essa é minha primeira multa então não sei bem o que procurar no auto da infração que possa invalida-la. Quais os possíveis elementos para tal?

Grata,
Estela