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Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

Edson Benassuly Arruda | 03/05/2012 10:01 | 100%
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários

Allan Sigg e Michele Viegas Gordilho | 27/04/2012 09:22
A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.
Incoerência interpretativa da jurisprudência quanto à (im)possibilidade da manutenção de créditos de PIS e COFINS em relação a custos e despesas vinculados à receita de venda de bens e serviços desonerada

Leonardo Farias Alves de Moura | 20/04/2012 17:22
Erroneamente, as autoridades fiscais e o STJ vêm entendendo que a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, nas hipóteses de receitas desoneradas, é de benefício concedido a integrantes do REPORTO que não se estende aos demais contribuintes sem lei que autorize.
STJ se posiciona contra a incidência de contribuição sobre férias e salário-maternidade

Andrews Meira Pereira | 12/04/2012 15:36 | 85%
Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.
A inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição social do detentor de mandato eletivo

Bruno Monteiro Portela | 03/04/2012 16:36
Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.
Contribuições ao PIS e COFINS sobre os créditos presumidos relativos ao ICMS. Reflexões sobre a Solução de Divergência n° 13/11 e o papel do Superior Tribunal de Justiça no afastamento da cobrança

Pedro Guilherme Modenese Casquet e Luis Gustavo Meziara | 18/03/2012 16:34
Retomou-se a discussão quanto à possibilidade de incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos presumidos do ICMS, quando lançados de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam.
Contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em pecúnia e a Súmula 60 da AGU

Sérgio Lindoso Baumann das Neves Pietroluongo | 12/03/2012 15:12 | 100%
A Súmula nº 60 da AGU encerra a discussão: não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, mesmo que tal situação não esteja prevista em acordo coletivo.
Horas extras e a contribuição previdenciária

Leonard Batista | 06/03/2012 15:52 | 100%
Atualmente prevalece a corrente que defende a natureza jurídica das horas extras como remuneratória, contudo defendemos que se trata de um adicional condicionado com natureza indenizatória.
MP 545: desoneração da cadeia produtiva do café. O Brasil corrige parte das distorções, mas mantém outras

Rogério Oliveira Anderson | 27/02/2012 08:00
Há de vir um dia que a Justiça reconhecerá, de forma definitiva, que até mesmo nos tributos indiretos, como é o PIS/COFINS, o ICMS, o IPI e vários outros que incidem sobre as cadeias produtivas do agronegócio, inclusive sobre o café, podem sim existir efeitos confiscatórios.
Os efeitos do RE nº 363.852/MG na tributação previdenciária de agroindústrias, produtores rurais (pessoa física e jurídica) e consórcios de produtores

Iuri Cardoso de Oliveira | 09/02/2012 16:42 | 100%
Os produtores rurais pessoa física e jurídica, bem como a agroindústria, estão sujeitos aos respectivos regimes de contribuições sociais previdenciárias substitutivas das exações previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91.
MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros

Rogério Oliveira Anderson | 29/01/2012 16:50 | 100%
No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavoráveis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tributária travestido em vedação de aproveitamento de crédito.
PIS e COFINS nas operações de importação. Uma análise doutrinária e jurisprudencial

João Luiz Barreto Passos | 16/01/2012 11:07
Em que pese a inexistência de vício no momento da cobrança, há de se verificar se os recursos obtidos pela PIS/COFINS importação são repassados aos cofres previdenciários ou se são vertidos aos cofres do tesouro nacional. Se os valores não atendem o objetivo para o qual foram criados, perdem sua natureza de contribuição social, transformando-se em um novo tipo de tributo.
Da constitucionalidade da contribuição para o custeio da seguridade social a cargo do empregador rural pessoa física (Funrural). Uma análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG

Diego Almeida da Silva | 10/01/2012 09:52
A constitucionalidade da contribuição é patente, sobretudo pela similitude dos conceitos de receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e faturamento, base econômica prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal desde a sua redação original.
Das contribuições para o custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal. Uma análise dos seus principais aspectos

Diego Almeida da Silva | 09/01/2012 17:03
O modelo adotado para as contribuições para o custeio da seguridade social, embora sujeito a críticas, é viável e representa o mínimo de garantia para implementação de alguns dos Direitos Sociais.
Da incidência do PIS/COFINS – Importação sobre os serviços de interconexão internacional (tráfego “Sainte”)

Diego Almeida da Silva | 09/01/2012 10:15
O serviço de interconexão internacional tem seu resultado no Brasil, possibilitando que os usuários das empresas de telefonia localizados no Brasil possam se comunicar com receptores no exterior. Dessa forma, subsumem-se perfeitamente à hipótese de incidência do PIS/COFINS – Importação.
Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos

Natalia Garcia Ribeiro | 09/01/2012 09:45
Se o Fisco utiliza a aplicação subsidiária da legislação do IPI com a finalidade de conceituar insumo, então a aplicação subsidiária do Regulamento do Imposto de Renda é muito mais apropriada, posto que estes tributos possuem a mesma materialidade, de forma intrínseca.
A tributação: o IOF, a CSLL, arrecadação, política e a Constituição Federal

Júlio César Ballerini Silva e Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira | 31/12/2011 11:10
A medida provisória que introduz o aumento de tributos por alíquota tem vício formal, além de subverter as finalidades orçamentárias em prol de consertar o rombo do orçamento do Tesouro Nacional e desrespeitar a regra da anterioridade nonagesimal.
A verdadeira natureza jurídica da CIP

Allan Titonelli Nunes | 30/12/2011 17:03 | 100%
Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.
A incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Uma proposta de síntese das teses defendidas no STF

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 22/12/2011 10:33 | 100%
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
A base de cálculo do IRPJ e da CSLL das revendedoras de veículos automotores no regime do lucro presumido

Marco Frattezi Gonçalves | 08/12/2011 16:55
Discute-se a tese de sociedades especializadas na compra e venda de veículos automotores, tributadas pelo regime do lucro presumido, de que fazem jus à utilização dos coeficientes de 8% e 12% incidentes sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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