Cargos e funções públicas

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

http://www.flickr.com/photos/ricardosep/4968156679/

Impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas

01/06/2011 17:33Rubens dos Santos Silva 1

Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.

Receba os artigos do Jus no seu e-mail

Encontre um advogado na sua região