Revista de Competência para acidente de trabalho
ISSN 1518-4862
Análise da PEC 287
Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.
Ação do segurado especial por benefício de acidente de trabalho: competência
Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.
Competência da justiça estadual nas ações acidentárias
A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.
Até quando o STJ almeja ser Supremo?
I – Da hipótese fática: Dois amigos tiveram suas respectivas mulheres falecidas em acidente de trabalho. Cada qual contratou advogado diverso, dando azo a duas lides distintas. Numa delas houve questionamento da competência da Justiça do Trabalho e, por conta…
Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito
Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.
Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários.
Qualquer jurisdicionado não conseguiria entender esse paradoxo, se numa das justiças competentes para "acidente do trabalho" for considerado como vitimado e na outra não tiver sofrido qualquer sinistro.
Acidente de trabalho e doença profissional.
A prescrição é a perda do direito de ação em conseqüência do não uso desse direito num determinado espaço de tempo. O que prescreve é o direito de agir, não depende em nada da natureza da relação jurídica de que…
Acidente de trabalho e doença profissional.
A questão da competência material em relação às ações de acidente de trabalho e doença profissional, depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não ficou completamente esclarecida. No que diz respeito ao momento processual (problema de direito intertemporal),…
A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional ao mesmo equiparada
Uma onda avassaladora de decisões judiciais conflitantes, verdadeiro tsunami, invadiu os tribunais do país na última década, afetos a questões cíveis e trabalhistas, quando se discutia com ardor qual seria o órgão do Poder Judiciário competente para apreciar e julgar…
A competência para as ações oriundas de acidente de trabalho:
O dissenso acerca da competência para julgamento das ações de acidente de trabalho é bastante antigo, mas a discussão voltou a ser o tema o dia em razão da Reforma do Judiciário.
Acidente do trabalho e doença profissional. Competência do juízo cível.
Em recente pronunciamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o E. Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu nos RE-440.699-MG, RE-391.875-SP e AI-552.292-SP, publicados no Diário da Justiça de 8 e 9 de novembro de 2005, que as ações indenizatórias por…
Competência para julgar ações de acidente de trabalho:
Com efeito, a celeuma instaurada com a EC 45 de 2004 sobre a competência para julgamento de ações de acidente de trabalho parece que teve seu fim, tendo em vista o entendimento que ficou consolidado nas mais altas Cortes. Nesse…
Acidente do trabalho e doença profissional. Competência.
A decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204-MG, DJ 3/8/2005, decidiu contra a mens legislatoris, pois, por ocasião da discussão do Projeto de Emenda Constitucional n. 29/2000, ficou bem claro que o legislador não quis…
Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações por acidente de trabalho:
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.º 7.204, no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações por acidente de trabalho, foi bastante comemorada nos meios trabalhistas, sendo qualificada como…
Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.
Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…
A Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar lides em face do empregador decorrentes de acidentes de trabalho
Introdução Neste trabalho, será abordada a Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar demandas sobre danos morais em face do empregador decorrentes de acidente de trabalho. A aludida Emenda foi publicada em 31.12.2004, entrando em vigor na data…
Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas contra o empregador
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04 dando nova a redação ao art. 114 do Texto Maior, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho,…
O processo e julgamento de revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.
Sumário: I. Introdução. II. Justiça Estadual ou Federal? Eis a questão. III. Tempos e contratempos: o perigo da demora. IV. Conclusão.I. IntroduçãoA Constituição Federal, ao fixar a competência para processo e julgamento de causas em que a União, suas autarquias…
A Emenda Constitucional nº 45/04 e indenizações fundadas em acidente do trabalho:
A entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 45/2004 serviu de pretexto para muitos pretenderem revolver as acaloradas discussões que o tema sob holofotes por vários anos desencadeou, mas que já se encontravam sedimentadas, pelo menos no que concerne ao…
