Revista de Conciliação
ISSN 1518-4862Revogação de acordos homologados nos JECs diante da frustração da finalidade do negócio jurídico processual
Diante de acordos descumpridos, ante a frustração do fim do negócio jurídico, é possível à parte prejudicada pedir sua revogação ao mesmo Juízo que homologou a conciliação, em vez de executar o título.
Conciliação, Poder Judiciário e pacificação social
A Política Judiciária Nacional tem por escopo a utilização de meios alternativos, no âmbito do Poder Judiciário e sob sua fiscalização, para que haja mudança da mentalidade dos operadores do Direito e das próprias partes, visando sempre a pacificação social.
O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor
Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.
Projeto do novo CPC favorece conciliação?
O projeto do novo CPC busca valorizar, fortalecer e sistematizar, em âmbito nacional, os mecanismos visando à autocomposição e pacificação das partes, mormente os institutos da conciliação e mediação.
Juízes leigos: remuneração e Resolução nº 174 do CNJ
A Resolução nº 174 do CNJ veda a remuneração de conciliadores pelos Tribunais que não tenham adotado a forma de seleção dos juízes leigos por ela determinado e prazo para adequação.
Acordo em ações de nulidade de marcas e patentes exige anuência do INPI
Uma vez proposta ação judicial com objetivo de declarar a nulidade de patente, marca ou desenho industrial, fica o autor impossibilitado de transacionar com o réu titular do bem impugnado para desistir da demanda sem que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concorde.
Mediação, conciliação e arbitragem
No Brasil, tradicionalmente, não temos o costume de tentar resolver as questões de forma amigável. Para tudo se utiliza o Judiciário. Tanto que foi necessária a instituição de Juizados Especiais com competência para causas simples, de menor complexidade, que atolavam a Justiça Comum.
Audiências de instrução conduzidas por conciliadores e juízes leigos: impossibilidade
O Juiz togado detém o exercício indelegável de determinadas funções, como as relativas ao Poder de instrução, de presidir audiências de instrução e, especialmente, de proferir sentenças.
Transversalidade do paradigma conciliatório no processo do trabalho
As instigações conciliatórias, no processo do trabalho, não se resumem às simplórias disposições contidas nos artigos 846 e 850 da CLT. O diálogo possui uma importância nodal para a eficácia do processo, máxime para o processo do trabalho.
Conciliação no processo civil
Um bom começo para a formação dessa nova cultura jurídica seria permitir que os juízes fossem auxiliados por conciliadores judiciais na realização da audiência de conciliação, preconizada no art. 331 do CPC.
Conciliação, mediação e arbitragem: vias alternativas para solução de controvérsias
É preciso que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias, para que mais pessoas possa neles confiar. Deixemos os tribunais com as causas mais complicadas.
Importância da competência negocial para a paz social: processo, celeridade e composição de conflitos
É o grau de satisfação/pacificação social que pode ser atingido pelos meios alternativos de composição de conflitos que deve servir como principal argumento para a sua inclusão na pauta de assuntos importantes do mundo jurídico.
Métodos alternativos de resolução de conflitos
Os métodos alternativos de resolução de conflitos são meios complementares à jurisdição e não são adequados para todos os litígios.
Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios
São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.
Câmara de conciliação e arbitragem na Administração Federal, indisponibilidade do interesse público e Habermas
As câmaras de conciliação e arbitragem junto à Administração Federal foram criadas pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 [01]. O conceito de conciliação e arbitragem na esfera pública vem sendo discutido há muito, todavia, sempre…
Conciliador judicial: uma necessidade
É inegável que todo o País vive o fenômeno da litigiosidade. A cada ano, as estatísticas demonstram o aumento da movimentação processual. Por isso, várias alternativas estão sendo adotadas como forma de dar vazão à demanda, algumas já testadas e…
O holocausto da conciliação
Contou-me renomado jurista, Virgulino Contemporâneo, que teve notícia de duas situações, no mínimo, patéticas e desoladoras. Cumpre realçar que o conspícuo professor Contemporâneo, jurisconsulto de nomeada, apreende o Direito como uma ciência cuja hermenêutica é fundada na Constituição Federal, mormente…