Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crimes sem castigo?
A extradição de sequestradores impiedosos, segundo se anuncia, na imprensa, é motivo bastante, para farta meditação. Rapaz mata anciã, de noventa anos, por cento e vinte reais! Fantasmas recebiam a aposentadoria, prejudicando a grande parcela da gente honesta e humilde,…
ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
Execução de contrato de seguro de vida em grupo
Sentença em caso em que a seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo aperfeiçoamento do sinistro
Caso fortuito exclui culpa por desabamento
Sentença decidindo pela inexistência de responsabilidade civil na hipótese de caso fortuito (tempestade) que causa o desabamento de prédio.
Reintegração de posse contra o MST
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)
Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"
Incitação ao crime
A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A imprensa falada e escrita anuncia, com estardalhaço, que alguns iluminados vêm diariamente proclamando que o saque é perfeitamente…
As novas técnicas de reprodução humana à luz dos princípios constitucionais
Introdução Vivemos em um mundo de perplexidades. Ao final do segundo milênio, estamos assistindo a uma série de transformações políticas, econômicas, sociais e tecnológicas. Presenciamos fatos até então inconcebíveis, se pensássemos com a mentalidade de dez, vinte ou trinta anos…
Aspectos jurídicos do documento eletrônico
"Os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos textos, porfiavam em lhes adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da época." (Rudolf. Von Jhering) I. INTRODUÇÃO Estamos próximos da virada do século e caminhando,…
Concretização do dano ambiental.
1. Introdução Nos últimos anos, tornou-se mais intensa, na doutrina jurídica brasileira e estrangeira, a abordagem de problemas ligados a danos causados ao meio ambiente e a valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos. Temas muito discutidos no âmbito da…
Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica
"São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios." (Código Civil brasileiro, art. 65, 1ª parte) "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados,…
Infração administrativa. ECA. Conselho Tutelar
1. INTRODUÇÃO O legislador menorista, na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, erigiu à condição de infrações administrativas as condutas descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal especial, cominando, relativamente à sua infringência, multa administrativa,...
O tratado em conflito
1. Introdução É importante observar que, atualmente, é de suma dificuldade alguém especificar com certeza no nosso país quais leis estão ou não em vigor. Problema este começa com a profusão de leis que num efeito em cascata alteram-se umas…
Os servidores públicos militares e os vetos constitucionais
1. Introdução São defesas aos policiais militares a sindicalização, a greve e a filiação política partidária, bem como também aos integrantes das Forças Armadas, consoante estabelecem os § § 5º e 6º, do Art. 42 da Constituição Federal de 1988…
Ponderações acerca da Lei 9476/97
Enfim é posto termo as controvérsias na doutrina brasileira, no que se refere a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento do alvará,…
Da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores inativos
A Medida Provisória n° 1.415 de 29 de abril de 1996 e suas reedições, sendo a última em 27 de março de 1998 sob o n° 1.463-24, trouxe em seu art. 7° modificação ao art. 231 da Lei n° 8.112/90…