O pacto social e a pedagogia do preso-condenado

          O preso condenado, em regra, é proveniente das camadas mais desfavorecidas e vitimizadas da sociedade.  Já desde a infância ocorre a vitimização pela ausência de direitos fundamentais (direitos civis, sociais e políticos) efetivos.  Assim já experiencia a ruptura do…

Alta do dólar e teoria da imprevisão

Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.

O casamento

          A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profunda comoção, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie humana. Guerras, atos de terrorismo, crimes…

Merchandising de idéias

          Todo mundo sabe o que é merchandising: é aquela propaganda feita dentro dos próprios programas de rádio ou televisão. O apresentador faz o anúncio direto do produto, afiançando suas qualidades e transferindo-lhe a credibilidade que tem junto ao seu…

O custo da reeleição

           A crise econômica nacional, em grande parte, é fruto da aprovação da emenda que possibilitou a reeleição para todas as esferas de Governo. Em recentes artigos, Fernando Rodrigues, na Folha, aborda idêntico tema com idêntica conclusão. Não considero a…

Um modelo econômico ultrapassado

O sucesso inicial do Plano Real deveu-se à tríplice conjugação de fatores econômicos bem conduzidos, os quais permitiram, pela primeira vez, em décadas de tentativas frustradas, reduzir a inflação a quase nenhuma expressão, a saber: sensível redução do "déficit" público…

O bug do milênio e o Direito

           Há dois anos, o sistema informatizado de controle de estoque de um laboratório farmacêutico de São Paulo começou a dar baixa numa enorme quantidade de medicamentos, por considerar, erradamente, ultrapassada a data de validade. O erro decorreu do não…

A soberania da América do Sul e Pinochet

          A discussão apaixonada sobre a atuação de Pinochet, enquanto governou o Chile, tem deixado de lado aspecto de extrema relevância, que a declaração dos presidentes dos países membros ou associados do Mercosul realçou, sem a devida cobertura da imprensa. De…

Tribunal de Nuremberg

          Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados e representantes dos governos exilados da Europa ocupada encontraram algumas vezes para discutir sobre o tratamento pós-guerra a ser dado aos líderes nazistas. Inicialmente, muitos dos aliados consideraram seus crimes além do…

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

1. Introdução Em 1945, após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, os países que haviam participado do conflito, e os outros que acompanharam àquele evento, que teve como principal característica a perda de milhares de vidas humanas em defesa…

Aposentadoria para o trabalhador rural que está à margem da lei:

          Não é possível compreender, que na virada para o terceiro milênio ainda possam ocorrer alterações de textos legais, cujo efeito seja a marginalização do homem simples do campo, aquele que dedicou sua vida à agricultura, lavrando a terra, enfrentando com…

O aumento do IPTU

          Os contribuintes da Capital e de todos os municípios do País estão recebendo os "carnês" do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana com lançamentos em muitos casos bem superiores aos valores do ano passado, em muito…

As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário

I. INTRODUÇÃO Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente...

Imunidades e isenções

          Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…

Dano material, dano moral e acidente de trabalho na Justiça do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DELINEAMENTOS GERAIS. PRECEDENTES DO STFCompete à Justiça do Trabalho as questões não apenas patrimoniais mas também morais decorrentes da relação de trabalho, por inexistência de restrição neste sentido pelo artigo 114 da Constituição Federal, conforme...

O crime hediondo e a Lei nº 9714/98

           Passados os primeiros momentos da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, a comunidade jurídica, nesta incluídos os magistrados e representantes do Ministério Público, vieram a se revoltar com as consequências desgraçadas – esta é a palavra que melhor se…

Sociologia e Direito: duas realidades inseparáveis

Existe um ramo da Sociologia Geral, denominado de Sociologia Jurídica que tenta perceber a relação existente entre duas ciências de grande importância para a vida da sociedade, por tratarem das relações, dos conflitos, das normas, do controle, enfim, de todas...

A propósito do aborto

           Recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n. 20-A, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, que pretende regulamentar a prática do aborto legal no Brasil, determinando que toda a rede…

Teoria cônica do Direito Processual

"False hearted judges dyin’ in the webs that they’ve spinned only a matter of time till night comes steppin’ in." (Robert Zimmerman, 1983)I - INTRODUÇÃO Nas proximidades do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, ao lado das placas governamentais que…

Título judicial, extrajudicial, liquidação superveniente e a exegese do art. 627, CPC

1. TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e…