A concretização do princípio da individualização da pena:

Após mais de uma década e meia de vigência do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a sociedade e as funções de Poder do Estado iniciam um debate sobre o regime de progressão de pena em matéria de crimes hediondos.

Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado

            Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e se passou…

Reflexões sobre os crimes hediondos e a progressão de regime

Síntese: O texto efetua algumas reflexões sobre a recente decisão do STF em relação à vedação de progressão de regime em delitos hediondos.             A lamentável decisão do STF que, em julgamento de um habeas corpus, deu pela inconstitucionalidade da vedação...

A greve dos procuradores da fazenda nacional

Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demostenes Torres (PFL/GO), Geraldo Mesquita (PMDB/AC) e...

Verticalização partidária:

Anteriormente, tive a satisfação de escrever um artigo sobre a verticalização partidária, expondo minha indignação quanto à aprovação da Emenda que objetiva a quebra da verticalização partidária e sua aplicação nas próximas eleições, sem cumprir o tempo de um ano…