Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Devolução de depósito recursal e extinção da punibilidade por óbito do recorrente no âmbito da Previdência Complementar
Em que pese o art. 20, do Decreto nº 4942/2003, autorizar a restituição do depósito apenas em caso de provimento do recurso, não podemos deixar de reconhecer que a extinção da punibilidade opera os mesmos efeitos do provimento do recurso…
De Nuremberg a Haia: uma análise histórica sobre o desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
O universalismo dos preceitos de um Tribunal deste jaez é o cume de um longo processo de organização de mecanismos punitivos cada vez mais internacionalizados.
A protetividade do direito de autor em face do acesso da coletividade aos bens culturais no Brasil do século XXI
RESUMO Trata-se de artigo que aborda a discussão hodierna em torno da protetividade do direito de autor sob a ótica dos princípios constitucionais que a regem, assim como do marco legal de regência da matéria, e sua configuração como forma…
Antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia à luz do direito internacional e constitucional brasileiro
Desde a Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993 que "os direitos das mulheres são direitos humanos" (women´s rights = human rights). Realidade ou mera proclamação? Se é certo que de dia para dia se registram consideráveis avanços no reconhecimento…
Transformação do condomínio em pessoa jurídica (Projeto de Lei nº 4.816/2009)
RESUMO: Análise do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.816 de 2009, que, se aprovado, criará a possibilidade de se transformar um condomínio em pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA – PROJETO DE LEI…
Da incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
RESUMO: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo recente no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, referido tributo tem sido objeto de discussão no mundo jurídico, notadamente em razão da inexistência de uma Lei Nacional que regulamente…
Imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato ilícito de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
No confronto da Constituição com a Lei nº 8.429/92, as ações de ressarcimento estão sujeitos aos prazos prescricionais para os ilícitos praticados por agentes públicos?
O regime jurídico da cobrança de créditos titularizados por autarquias e fundações públicas federais
1. FundamentaçãoO presente artigo pretende analisar o regime de cobrança dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, mormente no que tange aos consectários decorrentes do atraso no pagamento. Atualmente, o regime de cobrança dos créditos das autarquias e fundações…