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Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro

As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.

Natureza jurídica do termo de ajuste de conduta

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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é instituto que se consolidou no sistema jurídico brasileiro e uma vez instituída, quer no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou na Lei Econômica, se faz necessário a regulação da forma pela qual deve o juiz conhecer da mesma

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Concurso público e sorte: sobre a aleatoriedade da vida

Só um néscio consumado ignora o protagonismo que a fortuna tem em todas as coisas humanas.