Questões de ordem pública de ofício em recursos

Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?

Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos

O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.

Contraditório, processo participativo e legitimação das decisões

O contraditório, compreendido como a participação das partes na construção da decisão, é estudado sob a perspectiva de Elio Fazzalari.

Intimação parte para cumprimento de tutela cominatória

É necessária a intimação pessoal da parte para que seja deflagrado o prazo para cumprimento da tutela cominatória fixada em decisão judicial?

Código de Processo Constitucional: histórico da proposta

O Código de Processo Constitucional será mais apto a efetivar as garantias processuais da Constituição, para ser útil ao juiz constitucional na prestação jurisdicional.

Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença

O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?

Retomada de imóvel alugado para uso próprio

É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...

Redução e/ou parcelamento das custas judiciais

A legislação processual apresenta uma solução simples e viável para garantir o acesso à justiça com a redução ou o parcelamento do valor das custas iniciais.

Incidente de resolução de demandas repetitivas e valorização dos precedentes

Analisa-se a evolução do papel da jurisprudência e a formação do sistema de precedentes judiciais.

Escritura de cessão de posse e adjudicação compulsória

O possuidor pode usar o instituto da adjudicação compulsória para a regularização do registro do imóvel em cartório?

Crime próprio de extravio de arma ou munição: aplica-se a militares?

Praças e oficiais que extraviam armamento portátil e/ou munições confiadas para uso individual se enquadram no crime próprio do art. 265 do Código Penal Militar?

Cabe ação rescisória no rito do Juizado Especial?

Caberia uma ação tão específica como a Rescisória em face de uma decisão transitada em julgado pelo rito do Juizado Especial?

Posição topográfica das partes na audiência: fortalecimento da advocacia

A novíssima Lei nº 14.508, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2022, estabeleceu normas sobre a posição topográfica das partes na audiência.

Embargos de divergência e ausência de juntada do paradigma

Ao protocolar os embargos de divergência, se o advogado esquece de juntar o paradigma ou parte dele, seria possível juntá-lo depois?

Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais

O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.

Convenções processuais sobre intervenção de terceiros

Já é uma realidade que as partes possam conferir legitimidade interventiva fora daquelas previstas no texto legal.

Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Por um direito humanístico e conciliador (e sua correspondente hermenêutica)

Acolher uma solução consensual e harmoniosa do Estado-Juiz é muito melhor do que a simplória imposição da decisão, particularmente sob o ponto de vista da sua respeitabilidade.

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.

Homologação de decisão estrangeira

A decisão estrangeira poderá ser reconhecida total ou parcialmente. Uma vez homologada pelo STJ, a execução segue o mesmo procedimento das normas internas.