Revista de Recurso extraordinário no processo civil
ISSN 1518-4862Repercussão geral no recurso extraordinário
O recurso extraordinário e os “filtros seletores”, como a repercussão geral, foram introduzidos ao longo dos anos no direito brasileiro para sanar a chamada crise no STF, evitando o acúmulo de recursos repetitivos ou meramente protelatórios na Corte Suprema.
Repercussão geral em recurso extraordinário: transcendência em matéria tributária
Na avaliação da repercussão geral dos recursos extraordinários que tratam de matéria tributária, constata-se uma oscilação acerca do que se considera a transcendência da questão discutida, o que leva à falta de previsibilidade (segurança jurídica) das decisões tomadas.
STF e objetivação do controle difuso de constitucionalidade
A mudança de paradigma é clara. As decisões em recursos extraordinários passaram a ter seus efeitos extravasando os limites subjetivos da lide apreciada. O STF passou a adotar postura diferenciada nos julgamentos dos recursos em controle difuso de constitucionalidade.
Processo civil em perspectiva: inovações X retrocessos e paradoxos
Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.
Prequestionamento da matéria de ordem pública nos recursos excepcionais
Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie.
Recursos extraordinário e especial
Além dos requisitos gerais, os recursos ao STF e ao STJ possuem taxativas hipóteses constitucionais de cabimento, além do prequestionamento, que causam aos advogados inquietação quanto ao juízo de admissibilidade e do julgamento do mérito do recurso.
Recurso especial e extraordinário cíveis na jurisprudência
A aplicação dos fundamentos dos precedentes das cortes superiores a cada caso que seja apresentado nas instâncias ordinárias pode ser um mecanismo eficiente de inibição dos recursos puramente protelatórios.
Obrigatoriedade dos precedentes
Analisam-se algumas hipóteses de incidência obrigatória dos precedentes no Brasil, que evidenciam que a influência dos precedentes vem ganhando corpo e interesse dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Writ of certiorari, arguição de relevância e repercussão geral
A repercussão geral foi inspirada no writ of certiorari norte-americano, tendo sido precedido nas décadas de 1970 e 1980 pela extinta arguição de relevância da questão federal, aplicável ao recurso extraordinário.
Decisões vinculantes dos tribunais superiores
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais superiores, vêm firmando o entendimento de que as demais Cortes e juízes singulares são obrigados a julgar no mesmo sentido que eles. Esse entendimento tenta dar resposta…
Recurso extraordinário: é possível suscitar matéria de ordem pública "ex officio" e sem prequestionamento?
O Recurso Extraordinário é um recurso excepcional de fundamentação vinculada que foi previsto no art. 102, III da Constituição Federal. Tal recurso serve a impugnação de questões de direito. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…
PEC dos recursos
Um dos assuntos mais palpitantes no mundo jurídico brasileiro foi a sugestão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhecida como a PEC dos recursos. A base da idéia, como afirma seu próprio autor, foi a de dar mais agilidade e…
A PEC dos Recursos, a morosidade da Justiça, o devido processo legal e a ampla defesa
SUMÁRIO:1. Os princípios constitucionais e sua importância 2. A morosidade da Justiça 3. A PEC dos Recursos proposta pelo Ministro Cezar Peluso 4. Os efeitos imediatos produzidos pelo trânsito em julgado da sentença 5. Ofensas ao devido processo legal e…
Restrições aos recursos excepcionais: limitação do acesso à justiça
Os institutos processuais que limitam a admissão dos recursos, a despeito de buscarem uma maior celeridade e efetividade do processo, muitas vezes dificultam o exercício dos direitos das partes.
Recurso extraordinário em regime de multiplicidade
A "Reforma do Poder Judiciário" trouxe novidades no regime jurídico do recurso extraordinário. Uma delas se refere à necessidade de demonstrar a repercussão geral da questão constitucional. Ou seja, exige-se a demonstração de que a violação constitucional debatida no caso…
Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
INTRODUÇÃOA Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", sendo que tal instituto inseriu-se em nosso ordenamento jurídico na mesma linha de preocupações…
PEC da discórdia: recursos extraordinário e especial com caráter de ação rescisória
O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ), resolveu propor uma Emenda Constitucional conferindo aos recursos extraordinário e especial o caráter de ação rescisória. Logo,…
PEC dos recursos: a coragem de um brasileiro
Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da sociedade brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, apresentou uma proposta muito simples e, na…
PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral
No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…