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Pareceres

Licitação: a desistência do concorrente, após a fase de habilitação, e os efeitos jurídicos da adjudicação à proposta inexistenteParecer sobre os procedimentos a serem tomados após a desistência expressa do concorrente que ofereceu o melhor preço. O parecer conclui pela nulidade da homologação que julgou vencedora a proposta “inexistente” da empresa desistente, mesmo já tendo passado a fase de habilitação, passando o antigo segundo colocado a ser considerado o vencedor.
Por Autor desconhecido
Destacado em 01/01/2003 03:00
Trabalho de tripulantes estrangeiros em águas brasileiras: passaporte de turista não é suficienteParecer pela impossibilidade jurídica da concessão de liminares favoráveis ao ingresso de tripulantes estrangeiros no Brasil, munidos de passaportes com visto de turista, vêm trabalhar em águas territoriais do Brasil em embarcações fretadas.
Por Autor desconhecido
Destacado em 01/01/2003 03:00
Contas do Legislativo: soberania do parecer do Tribunal de ContasO parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.
Por Nelson de Medeiros Teixeira
Destacado em 01/11/2002 03:00
Taxa de administração no contrato administrativo:Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.
Por Arthur Magno e Silva Guerra
Destacado em 01/11/2002 03:00
Dação em pagamento de certificado da dívida pública pelo INSS: possibilidadeParecer no sentido de que a dação em pagamento de certificado da dívida pública, prevista na Lei nº 9.711/1998, não se caracteriza como renúncia fiscal, além de atender plenamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por Warney Paulo Nery Araujo
Destacado em 01/10/2002 03:00
Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contratoParecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.
Por Autor desconhecido
Destacado em 01/10/2002 03:00
Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)Parecer apresentando sugestões de alterações na Lei nº 9.958/2000, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de melhor defender os interesses dos trabalhadores.
Por José Carlos Duarte
Destacado em 01/10/2002 03:00
Restituição de ICMS cobrado de empresa de transporte aéreo: impossibilidade, por ser tributo indiretoEmpresa de transporte aéreo requereu administrativamente a restituição do ICMS recolhido entre os anos de 1989 e 1994, em face da declaração de inconstitucionalidade de convênio que sustentava a cobrança. O parecer da Procuradoria do Estado do Maranhão é no sentido do indeferimento, em virtude de se tratar de tributo indireto, não havendo como verificar se o ônus foi suportado pela empresa.
Por Oscar Cruz Medeiros Júnior
Destacado em 01/10/2002 03:00
Contrato de trabalho de empregado estrangeiroParecer sobre a natureza da contratação de empregado estrangeiro, em resposta a consulta formulada por empresa multinacional.
Por Alexandre Belmonte Siphone
Destacado em 01/08/2002 03:00
Retribuição acionária em contratos de participação financeira. Sociedade de economia mista concessionária de serviços de telecomunicaçõesEmpresas firmaram contrato de participação financeira com empresa de telecomunicações (então sociedade de economia mista), com vistas a obter retribuição na forma de participação acionária, mas que não foi cumprido integralmente.
Por Autor desconhecido
Destacado em 01/08/2002 03:00
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