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Pareceres

CNBB apresenta manifestação contrária ao aborto de anencéfalosA Confederação Nacional dos Bispos do Brasil apresentou petição ao STF, no curso da ADPF nº 54, contrária ao aborto de fetos anencefálicos.
Por Autor desconhecido
Destacado em 24/08/2004 03:00
Dano moral praticado por e-mail:Parecer sobre dano moral praticado por e-mail, no qual usuário da Internet enviou mensagem de resposta a usuário, com termos desabonadores, com cópia para vários usuários de seu círculo de amizade. Abordam-se temas de responsabilidade civil e criminal.
Por José Carlos de Araújo Almeida Filho
Destacado em 15/01/2004 03:00
Construção de armário em vaga de garagem de condomínioParecer pela possibilidade de utilização de espaço de vaga individual em garagem de condomínio para construção de armário embutido pelo condômino proprietário.
Por Glauco Gumerato Ramos
Destacado em 13/01/2004 03:00
Estudo técnico da incidência do IPI sobre telhas metálicasAs telhas de aço galvanizado têm isenção de IPI, por serem componentes próprios para construções, conforme Lei nº 4.864/1965.
Por Rinaldo Maciel de Freitas
Destacado em 10/01/2004 03:00
Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Por Luiz Cezar Pazos Quintans
Destacado em 22/12/2003 03:00
Sugestões à PEC da Reforma Tributária.Parecer acerca da proposta de emenda da Reforma Tributária, formulado pela comissão de estudos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do qual foi relator Kiyoshi Harada.
Por Comissão de Reforma Tributária do Instituto dos Advogados de São Paulo
Destacado em 13/10/2003 03:00
Poder normativo de agência reguladora estadual: competênciasParecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.
Por Nelson Figueiredo
Destacado em 01/06/2003 03:00
Indulto para detentos com 5 saídas temporárias (Decreto nº 4.495/2002).O Decreto nº 4495/2002 criou nova modalidade de indulto, concedido a detentos em regime semi-aberto que já tenham usufruído de 5 saídas temporárias.
Por Brasilino Pereira dos Santos
Destacado em 01/06/2003 03:00
Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento ruralO parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de interpretar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda o tema da função estatal de fomento à iniciativa privada, desempenhada pelo Município, nos termos dos artigos 23, VIII, 30, II, e 174 da Constituição Federal.
Por Ricardo Antônio Lucas Camargo
Destacado em 01/05/2003 03:00
Parecer sobre a teoria da fungibilidade dos recursos quando o pedido é única e exclusivamente tutela de urgênciaParecer pela aplicação da fungibilidade recursal para admissão de apelação contra decisão que, embora sob a forma de decisão interlocutória, seria em verdade uma sentença, pois indeferiu o único e exclusivo pedido do autor (concessão de tutela antecipada).
Por Autor desconhecido
Destacado em 01/01/2003 03:00
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